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- A NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI 8213/1991 NAS REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVO A REVISÃO DA VIDA INTEIRA PREVISTA NO ARTIGO 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
- AFASTABILIDADE IMPLÍCITA DO ACESSO Á JUSTIÇA DO TRABALHO PELO HIPOSSUFICIENTE ANTE A PREVISÃO DO ARTIGO 790-B INTRODUZIDA PELA LEI 13467/2017.
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